NÚMERO DO CONTRATO: 01/2020
Nome do Órgão: Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF
Unidade Administrativa: Adasa
Registro do Siggo n°: 040496
Datas da Publicação: DODF N° 24 de 04/02/2020
Número do Processo: 00197-00003035/2019-50
Modalidades de Licitação: Dispensa de Licitação
Nome do Contratado: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES
CNPJ/MF sob nº: 11.432.298/0001-25
Objeto: O presente Contrato tem por objeto a contratação de serviços especializados, incluindo publicações, inscrições, avisos, aplicação de provas, correção, recursos, resultados, curso de formação, logística e outros procedimentos para a realização de concurso público para a Adasa, consoante as especificações e condições contidas no respectivo Projeto Básico (Doc. Sei nº 25719299), na Proposta da Contratada, datada de 22 de julho de 2019 (Doc. Sei nº 25852047) e no Ofício DRPRJ-IADES n° 002/011401-2020, de 14 de janeiro de 2020 (doc. Sei 34048319), que passam a integrar o presente instrumento sem necessidade de transcrição. Consoante o entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, adotado na Decisão nº 4.310/2019, proferida no Processo n. 14.032/2012, no sentido de que “é inapropriada a concepção do valor pago como inscrição em concurso público como se taxa fosse, ante a não caracterização como tributo, uma vez que participação em concursos não é compulsória”, fica convencionada, para todos os efeitos, a substituição do termo “taxa” por “valores”, constantes nos itens 2.11, “a”, “b”, “g ”, 6.1, 6.3, e onde mais houver, do Projeto Básico (Doc. Sei nº 25719299). Os valores das inscrição a serem cobradas para os cargos previstos no concurso público a que se refere este contrato, serão os seguintes: Para Regulador de Serviços de Serviços Públicos: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);Para Técnico de Regulação de Serviços Públicos: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).O cronograma de realização do concurso será definido de comum acordo entre as partes, mediante troca de correspondência, respeitando os prazos estabelecidos na Lei Distrital n.º 4.949/2012, devendo a Contratada indicar o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) de cada uma das fases dos trabalhos a serem executada.
Fundamento Legal: Lei 8.666/1.993
Períodos de Vigência: 31/01/2020 a 31/01/2024
Valores atualizado do Contrato: R$ 2.905.000,00
Situação do Contrato: Ativo
Comissão Executora: Carlos Bizzotto, matrícula nº 264.555-6 (presidente); Carlos Pinheiro dos Santos Bastos Neto, matrícula nº 278.331-2; Augusta Gonçalves de Oliveira Dantas, matrícula n.º 182.118-0; Gustavo Antonio Carneiro, matrícula nº 271.249-0; Fusao Nishiyama, matrícula n.º 266.967-6; Eduardo Lobato Botelho, matrícula nº 185.049-0; e Marcelo de Oliveira Paes, matrícula nº 266.961-7.
DOCUMENTOS:
– Portaria nº 14 de 11/02/2020
– Portaria n° 174 de 13/12/2021